PL 5693/2026 · Em tramitação · apresentada em 29/10/2026
Proposta de Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Acrescenta o art. 359-N-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a supressão do transporte de eleitores com o fim de impedir ou perturbar a eleição.