Proíbe demissões durante campanha e vedação a discriminação política no trabalho

PL 5699/2026 · Em tramitação · apresentada em 29/10/2026

Proposta de Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para assegurar a proteção ao emprego e à liberdade de voto, explicitar a vedação à discriminação política e eleitoral nas relações de trabalho e estabelecer medidas de prevenção, reparação e responsabilização.