Aumenta os percentuais mínimos de votação nominal para preenchimento de vagas e distribuição de lugares remanescentes

PL 5700/2026 · Em tramitação · apresentada em 29/10/2026

Proposta de Hildo Rocha (MDB-MA).

Texto oficial (ementa)

Altera os arts. 108 e 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para elevar os percentuais mínimos de votação nominal exigidos dos candidatos para o preenchimento de vagas pelo quociente partidário e para a distribuição de lugares remanescentes.