Institui o Protocolo Não Nos Calaremos para prevenir, identificar e lidar com casos de violência sexual ou de gênero em estabelecimentos e eventos abertos ao público.
PL 544/2023 · Arquivada · apresentada em 15/02/2023
Institui o Protocolo Não Nos Calaremos para prevenir, identificar e lidar com casos de violência sexual ou de gênero em estabelecimentos e eventos abertos ao público.