Altera o art. 14, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.

PL 2005/2023 · Em tramitação · apresentada em 19/04/2023

Proposta de Beto Faro (PT-PA).

Texto oficial (ementa)

Altera o art. 14, da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e dá outras providências.