Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, para aperfeiçoar os procedimentos contábeis relacionados à execução de restos a pagar não processados.

PLP 150/2023 · Em tramitação · apresentada em 11/07/2023

Proposta de Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, para aperfeiçoar os procedimentos contábeis relacionados à execução de restos a pagar não processados.