Altera o art. 206 da Constituição Federal para incluir como princípio do ensino a garantia de educação inclusiva em todos os níveis.

PEC 52/2023 · Em tramitação · apresentada em 06/10/2023

Proposta de Marcelo Castro (MDB-PI).

Texto oficial (ementa)

Altera o art. 206 da Constituição Federal para incluir como princípio do ensino a garantia de educação inclusiva em todos os níveis.