Altera a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas, para melhor definição dos critérios fixados.

PL 5574/2023 · Em tramitação · apresentada em 20/11/2023

Proposta de Tereza Cristina (PP-MS).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas, para melhor definição dos critérios fixados.