Estabelece programa de renegociação de dívidas contraídas por pessoas físicas junto a instituições financeiras durante o período da pandemia.

PL 5842/2023 · Em tramitação · apresentada em 04/12/2023

Proposta de Marcos Rogério (PL-RO).

Texto oficial (ementa)

Estabelece programa de renegociação de dívidas contraídas por pessoas físicas junto a instituições financeiras durante o período da pandemia.