Acrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa.

PEC 67/2023 · Em tramitação · apresentada em 06/12/2023

Proposta de Rogerio Marinho (PL-RN).

Texto oficial (ementa)

Acrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa.