Altera o art. 42 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para disciplinar a realização do preparo recursal nos Juizados Especiais.

PL 6125/2023 · Em tramitação · apresentada em 20/12/2023

Proposta de Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO).

Texto oficial (ementa)

Altera o art. 42 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, para disciplinar a realização do preparo recursal nos Juizados Especiais.