Inclui o art. 147-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de violência psicológica em ambiente de realidade virtual.

PL 261/2024 · Em tramitação · apresentada em 15/02/2024

Proposta de Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).

Texto oficial (ementa)

Inclui o art. 147-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de violência psicológica em ambiente de realidade virtual.