Dispõe sobre o Benefício Eventual por Desastre e o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências e dá outras providências.

PL 1816/2024 · Em tramitação · apresentada em 14/05/2024

Proposta de Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre o Benefício Eventual por Desastre e o Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências e dá outras providências.