Altera a Lei Complementar n.º 182, de 1º de junho de 2021, para a definição e o enquadramento de empresas startups verdes e dá outras providências.

PLP 117/2024 · Em tramitação · apresentada em 19/06/2024

Proposta de Fernando Dueire (PSD-PE).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei Complementar n.º 182, de 1º de junho de 2021, para a definição e o enquadramento de empresas startups verdes e dá outras providências.