Regulamenta a execução orçamentária e financeira, a fiscalização e o controle das transferências especiais a que se refere o art. 166-A da Constituição Federal.
PL 3247/2024 · Em tramitação · apresentada em 21/08/2024
Regulamenta a execução orçamentária e financeira, a fiscalização e o controle das transferências especiais a que se refere o art. 166-A da Constituição Federal.