Dispõe sobre a distribuição de produtos industrializados, exceto veículos automotores, e sobre o contrato de distribuição.

PL 3559/2024 · Em tramitação · apresentada em 13/09/2024

Proposta de Laércio Oliveira (PP-SE).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a distribuição de produtos industrializados, exceto veículos automotores, e sobre o contrato de distribuição.