Altera o art. 119 da Constituição Federal, para disciplinar a composição do Tribunal Superior Eleitoral.

PEC 40/2024 · Em tramitação · apresentada em 21/10/2024

Proposta de Marcio Bittar (PL-AC).

Texto oficial (ementa)

Altera o art. 119 da Constituição Federal, para disciplinar a composição do Tribunal Superior Eleitoral.