Altera a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que “altera o Sistema Tributário Nacional”

PEC 49/2024 · Em tramitação · apresentada em 11/12/2024

Proposta de Eduardo Gomes (PL-TO).

Texto oficial (ementa)

Altera a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que “altera o Sistema Tributário Nacional”