Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações disponibilizarem opção de rescisão de serviços contratados nas suas páginas na internet.

PL 4855/2024 · Em tramitação · apresentada em 12/12/2024

Proposta de Styvenson Valentim (PODE-RN).

Texto oficial (ementa)