Modifica o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

PL 4865/2024 · Em tramitação · apresentada em 13/12/2024

Proposta de Styvenson Valentim (PODE-RN).

Texto oficial (ementa)

Modifica o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.