Modifica o art. 93 da Constituição Federal, para dispor sobre a paridade de gênero no acesso aos tribunais de segundo grau de jurisdição.

PEC 52/2024 · Em tramitação · apresentada em 17/12/2024

Proposta de Ana Paula Lobato (PSB-MA).

Texto oficial (ementa)

Modifica o art. 93 da Constituição Federal, para dispor sobre a paridade de gênero no acesso aos tribunais de segundo grau de jurisdição.