Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer critérios para a definição dos preços mínimos básicos para o arroz, feijão e mandioca, e dá outras providências.
PL 123/2025 · Em tramitação · apresentada em 30/01/2025
Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer critérios para a definição dos preços mínimos básicos para o arroz, feijão e mandioca, e dá outras providências.