Altera a Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965 e a Lei 11.952, de 25 de junho de 2009 e dá outras providências.

PL 205/2025 · Em tramitação · apresentada em 04/02/2025

Proposta de Jaime Bagattoli (PL-RO).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei 4.829, de 5 de novembro de 1965 e a Lei 11.952, de 25 de junho de 2009 e dá outras providências.