Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.

PLP 17/2025 · Em tramitação · apresentada em 10/02/2025

Proposta de Rogerio Marinho (PL-RN).

Texto oficial (ementa)

Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.