Autoriza a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras em todo o território nacional.

PL 562/2025 · Em tramitação · apresentada em 19/02/2025

Proposta de Magno Malta (PL-ES).

Texto oficial (ementa)