Altera o art. 47 da Lei Complementar nº 214, de 2025, para instituir crédito presumido de CBS ao setor de serviços.

PLP 63/2025 · Em tramitação · apresentada em 17/03/2025

Proposta de Laércio Oliveira (PP-SE).

Texto oficial (ementa)

Altera o art. 47 da Lei Complementar nº 214, de 2025, para instituir crédito presumido de CBS ao setor de serviços.