Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para proteger usuários de serviço de transporte aéreo quanto ao remanejamento involuntário de assento adquirido.
PL 1149/2025 · Em tramitação · apresentada em 20/03/2025
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para proteger usuários de serviço de transporte aéreo quanto ao remanejamento involuntário de assento adquirido.