Altera o art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais.

PL 1374/2025 · Em tramitação · apresentada em 01/04/2025

Proposta de Laércio Oliveira (PP-SE).

Texto oficial (ementa)

Altera o art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de julho de 2019, para detalhar a autonomia administrativa das agências reguladoras federais.