Altera os arts. 161, 162, 164, 165, 169 e 292 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941- Código de Processo Penal.

PL 1557/2025 · Em tramitação · apresentada em 08/04/2025

Proposta de Paulo Paim (PT-RS).

Texto oficial (ementa)