Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.

PEC 16/2025 · Em tramitação · apresentada em 09/04/2025

Proposta de Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO).

Texto oficial (ementa)

Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública.