Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para simplificar a comprovação do Cadastro Ambiental Rural para populações extrativistas para fins de crédito rural.

PL 1646/2025 · Em tramitação · apresentada em 10/04/2025

Proposta de Alan Rick (REPUBLICANOS-AC).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para simplificar a comprovação do Cadastro Ambiental Rural para populações extrativistas para fins de crédito rural.