Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) nos Municípios de Amapá e Calçoene, no Estado do Amapá e dá outras providências.

PL 2102/2025 · Em tramitação · apresentada em 06/05/2025

Proposta de Lucas Barreto (PSD-AP).

Texto oficial (ementa)