Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para aprimorar a atuação integrada das guardas municipais.

PL 2381/2025 · Em tramitação · apresentada em 20/05/2025

Proposta de Marcos do Val (AVANTE-ES).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para aprimorar a atuação integrada das guardas municipais.