Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar percentual mínimo do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) às guardas municipais.

PL 2413/2025 · Em tramitação · apresentada em 21/05/2025

Proposta de Angelo Coronel (REPUBLICANOS-BA).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar percentual mínimo do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) às guardas municipais.