Institui a Agenda Transversal das Mulheres na administração pública direta e indireta, estabelece condições para sua implementação e dá outras providências.

PLP 121/2025 · Em tramitação · apresentada em 22/05/2025

Proposta de Daniella Ribeiro (PP-PB).

Texto oficial (ementa)

Institui a Agenda Transversal das Mulheres na administração pública direta e indireta, estabelece condições para sua implementação e dá outras providências.