Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para prever o cabimento de prisão temporária para o furto ou fraude eletrônicos.

PL 2854/2025 · Em tramitação · apresentada em 12/06/2025

Proposta de Marcos do Val (AVANTE-ES).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, para prever o cabimento de prisão temporária para o furto ou fraude eletrônicos.