Acrescenta o artigo 5º-A à Lei nº 12.842 de 10 de julho de 2013 que dispõe sobre o exercício da Medicina e dá outras providências.

PL 2860/2025 · Em tramitação · apresentada em 12/06/2025

Proposta de Zequinha Marinho (PODE-PA).

Texto oficial (ementa)

Acrescenta o artigo 5º-A à Lei nº 12.842 de 10 de julho de 2013 que dispõe sobre o exercício da Medicina e dá outras providências.