Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para prever a alienação e a destinação de bens ou matérias-primas usurpadas da União.

PL 3236/2025 · Em tramitação · apresentada em 03/07/2025

Proposta de Chico Rodrigues (PSB-RR).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para prever a alienação e a destinação de bens ou matérias-primas usurpadas da União.