Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para criar o Sistema Nacional de Combate às Fraudes Eletrônicas.

PL 3237/2025 · Em tramitação · apresentada em 03/07/2025

Proposta de Marcos do Val (AVANTE-ES).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para criar o Sistema Nacional de Combate às Fraudes Eletrônicas.