Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para destinar parte da verba do Poder Executivo federal voltada a gastos com publicidade para o financiamento de campanhas de educação financeira.

PL 3329/2025 · Em tramitação · apresentada em 09/07/2025

Proposta de Confúcio Moura (MDB-RO).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para destinar parte da verba do Poder Executivo federal voltada a gastos com publicidade para o financiamento de campanhas de educação financeira.