Tipifica, no art. 357-A, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, os crimes de favorecimento desleal e corrupção judicial.

PL 3521/2025 · Em tramitação · apresentada em 16/07/2025

Proposta de Confúcio Moura (MDB-RO).

Texto oficial (ementa)

Tipifica, no art. 357-A, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal –, os crimes de favorecimento desleal e corrupção judicial.