Altera o art. 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o aliciamento online de crianças.

PL 4021/2025 · Em tramitação · apresentada em 15/08/2025

Proposta de Chico Rodrigues (PSB-RR).

Texto oficial (ementa)

Altera o art. 241-D da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tipificar o aliciamento online de crianças.