Atribui ao Banco Central do Brasil a competência exclusiva e indelegável de operar e regular o arranjo de pagamentos Pix e sua infraestrutura operacional.

PL 4144/2025 · Em tramitação · apresentada em 20/08/2025

Proposta de Plínio Valério (PSDB-AM).

Texto oficial (ementa)

Atribui ao Banco Central do Brasil a competência exclusiva e indelegável de operar e regular o arranjo de pagamentos Pix e sua infraestrutura operacional.