Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais.

PL 4262/2025 · Em tramitação · apresentada em 27/08/2025

Proposta de Confúcio Moura (MDB-RO).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais.