Acrescenta o art. 3º-A à Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, para dispor sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.

PL 4263/2025 · Em tramitação · apresentada em 27/08/2025

Proposta de Izalci Lucas (PL-DF).

Texto oficial (ementa)