Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular a atividade de telemarketing.

PL 4264/2025 · Em tramitação · apresentada em 27/08/2025

Proposta de Confúcio Moura (MDB-RO).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular a atividade de telemarketing.