Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais.

PL 4363/2025 · Arquivada · apresentada em 02/09/2025

Proposta de Humberto Costa (PT-PE).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para aumentar a pena do crime de maus-tratos a animais.