Modifica o art. 29 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência dos tribunais de justiça para processarem e julgarem os vereadores.

PEC 33/2025 · Em tramitação · apresentada em 02/09/2025

Proposta de Irajá (PSD-TO).

Texto oficial (ementa)

Modifica o art. 29 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência dos tribunais de justiça para processarem e julgarem os vereadores.