Institui o Marco Legal da Cibersegurança, cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

PL 4752/2025 · Em tramitação · apresentada em 24/09/2025

Proposta de Esperidião Amin (PP-SC).

Texto oficial (ementa)

Institui o Marco Legal da Cibersegurança, cria o Programa Nacional de Segurança e Resiliência Digital e altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.