Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de propriedade da União nele localizada.

PL 4798/2025 · Em tramitação · apresentada em 29/09/2025

Proposta de Jaime Bagattoli (PL-RO).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de propriedade da União nele localizada.